O governador Eduardo Leite sancionou a Lei nº 16.430/25, que autoriza oficialmente o uso de assinatura eletrônica em todos os documentos e procedimentos realizados pelo Detran/RS. A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) e representa um avanço na digitalização dos serviços públicos no Rio Grande do Sul.
Com a nova legislação, passam a ser aceitos documentos eletrônicos em processos como transferência de veículos, compra e venda, emissão de procurações, laudos, vistorias e demais trâmites encaminhados aos órgãos de trânsito estaduais. O objetivo é ampliar a agilidade e a segurança jurídica dessas operações.
A lei prevê a validade de assinaturas eletrônicas realizadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, além daquelas efetuadas por meio do Portal gov.br, plataforma oficial do Governo Federal. A regulamentação assegura autenticidade e integridade aos documentos digitais.
Mesmo com a modernização, a norma mantém a possibilidade de atendimento presencial. O cidadão que preferir poderá continuar protocolando documentos de forma física junto ao Detran/RS, garantindo acessibilidade a todos os públicos.
ALRS.