A Câmara Municipal de Porto Alegre deu início à tramitação de um Projeto de Lei que visa proibir expressamente a veiculação de qualquer tipo de publicidade de apostas online na Capital. A matéria, de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT), propõe o banimento desses anúncios em uma ampla gama de espaços físicos e meios digitais, abrangendo desde instalações esportivas até os canais oficiais do governo municipal.
A proposta estabelece um rigoroso mecanismo de fiscalização e punição para os infratores. Na primeira autuação, o descumprimento da norma resultará em uma multa fixada no valor de R$ 48,3 mil. Caso haja reincidência, as sanções administrativas escalam para a suspensão imediata do alvará de localização e funcionamento, bem como da permissão ou concessão de uso do estabelecimento envolvido.
O texto determina que a abrangência do veto inclua arenas esportivas, ginásios, estabelecimentos comerciais, outdoors, relógios digitais de rua, empenas de edifícios e eventos com chancela pública. A proibição estende-se também às áreas privadas concedidas pelo município e aos portais e redes sociais sob administração ou patrocínio do poder público.
Como medida compensatória, os recursos arrecadados por meio da aplicação das multas serão destinados, de forma exclusiva, ao financiamento de ações de conscientização. O projeto condiciona a receita gerada ao desenvolvimento de campanhas educativas contínuas que alertem a população sobre os riscos operacionais e financeiros vinculados a esses aplicativos.
CMPA.