A Câmara Municipal de Porto Alegre analisa um Projeto de Lei que visa proibir a veiculação de publicidade, propaganda e ações promocionais de casas de apostas de quota fixa — conhecidas como “bets” — em espaços públicos da capital gaúcha. A matéria, apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT), inspira-se em uma regulamentação recente adotada na cidade do Rio de Janeiro e abrange tanto áreas geridas diretamente pela Prefeitura quanto bens concedidos à iniciativa privada.
Pelo texto da proposta, o veto inclui parques, praças, terminais de transporte coletivo, equipamentos públicos municipais e todo o mobiliário urbano da cidade. A proibição estende-se expressamente às empresas e concessionárias que administram serviços públicos por permissão do governo municipal, impedindo que esses locais sejam utilizados para promover plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais.
A justificativa da medida fundamenta-se na preservação do patrimônio público e na proteção da comunidade contra incentivos a práticas de risco financeiro. O autor da proposta argumenta que é incompatível utilizar equipamentos destinados ao convívio social para veicular campanhas de um setor frequentemente associado por especialistas em saúde ao superendividamento das famílias e a transtornos psicológicos.
A proposta municipal não interfere nas diretrizes federais fixadas pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas no Brasil, nem estabelece sanções para a publicidade em veículos de comunicação privados. O foco da legislação é estritamente territorial e administrativo, delimitando a proibição às propriedades e concessões vinculadas ao município de Porto Alegre.