O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025, que prevê a reserva de 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais e travestis.
A ação foi motivada pela ausência da previsão legal no Edital 865/2025, referente ao concurso para Assistente Administrativo, publicado após a promulgação da lei em outubro.
O MPRS solicita tutela de urgência para a retificação do edital e a criação de uma comissão de heteroidentificação, garantindo o direito previsto na legislação.
De acordo com o promotor de Justiça Felipe Kreutz, a reserva de vagas é uma medida afirmativa legítima e necessária para corrigir desigualdades históricas e assegurar às pessoas trans o direito fundamental ao trabalho e à participação na vida pública.
MPRS.