Em um passo que pode revolucionar a vida de milhares de famílias porto-alegrenses, a Câmara Municipal debate um projeto de lei que proíbe condomínios de restringir a presença de animais domésticos nas unidades autônomas e áreas comuns. A iniciativa, encabeçada pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB), visa garantir o direito à companhia de bichos de estimação, reconhecendo os benefícios que eles proporcionam à saúde mental e ao bem-estar dos residentes.
O texto do projeto impede que qualquer tipo de restrição a animais conste em convenções, regulamentos, regimentos ou instrumentos legais do condomínio. As únicas exceções previstas se aplicam a áreas comuns, onde a presença de animais em condições inadequadas de higiene e saúde ou que causem danos e incômodos aos demais moradores poderá ser vetada.
A vereadora Lourdes Sprenger justifica a proposta ao destacar que a Constituição Federal e o Código Civil garantem a proteção aos animais. Ela também argumenta que a Lei dos Condomínios (Lei nº 4.591/1964) garante aos condôminos o direito de usar e fruir de suas unidades com exclusividade, desde que respeitem as normas de boa vizinhança.
Com a informação Câmara Municipal de Porto Alegre.